Data de apresentação 03/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2008
 ID 540
 Ementa

Obriga as agências bancárias, financeiras além das casas lotéricas e estabelecimentos comercias em geral a instalarem banheiros, assentos e bebedouros para atendimento aos clientes.

 Autoria

José Santana;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação