Data de apresentação 10/12/2025 10:30:44
 N° Processo 5977/2025
 N° Protocolo 6080/2025
 ID 130351
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 6.264/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação