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  Lei Ordinária 6.832/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 6.264/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 361/2025
Nº do Processo:   5977
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.264/2022 03/01/2022REVOGAcaput e parágrafos do artigo 3º-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI
Lei Ordinária6.264/2022 03/01/2022INCLUI §§ 4º, 5º, 6º e 7º no artigo 3º
Lei Ordinária6.264/2022 03/01/2022ALTERAcaput, os incisos I e II do § 1º e os §§ 2º e 3º, todos dos artigos 3º

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