O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput, os incisos I e II do § 1º e o § 3º, todos dos artigos 3º da Lei nº 6.264, de 03 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
.........................................................................................
I – a primeira, correspondente a 6/12 (seis
doze avos) do subsídio, no mês do aniversário;
II – a segunda, correspondente a 6/12 (seis doze avos) do
subsídio, até o mês de dezembro, na qual incidirão os descontos legais;
.................................................................................................
§ 2º O
adicional de um terço constitucional sobre as férias será pago no mês de
janeiro.
§ 3º
Em caso de interrupção definitiva do mandato de Vereador, seja titular ou
suplente, que resultem no desligamento definitivo do cargo, o décimo terceiro
subsídio e o terço constitucional serão pagos proporcionalmente.
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º, 6º e 7º no artigo 3º da Lei nº 6.264, de 03 de janeiro de 2022, com as seguintes redações:
§ 5º
Aplica-se, no que couber, o disposto no § 4º deste artigo ao Vereador que
estiver, ou tenha estado, em licença sem direito a remuneração durante o ano
legislativo.
§ 6°
Ao agente político ocupante do cargo de vereador que, ao término do mandato,
não for reconduzido ao cargo por ausência de reeleição, será assegurado o
pagamento do adicional de um terço constitucional de férias, o qual deverá ser
quitado até o último dia útil do exercício de seu mandato.
§ 7º
As férias previstas no caput deste artigo serão gozadas no mês de janeiro de
cada ano legislativo, ressalvadas as hipóteses de férias não usufruídas em
razão de impedimentos legais ou regulamentares, as quais poderão ser
convertidas em pecúnia, observada a legislação aplicável.
Art. 3º Revogam-se o caput e parágrafos do artigo 3º-A da Lei municipal nº 6.264, de 03 de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se todas as demais disposições em contrário.
Cariacica/ES, 22 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.