Projeto de Lei Legislativo 292/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/2015 00:00:00
 N° Processo 4989/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 103087
 Ementa

EMENTA: OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE EDIFICAÇÕES NÃO HABITADAS E DE TERRENOS BALDIOS A AFIXAREM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL.

 Autoria

Seu Pedro ;

 Situação

TRAMITANDO

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