| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 139 dias, 19 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 21/05/2026 14:34:32 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido sem parecer, a pedido, ante a perda do objeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/05/2026 11:41:21 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2026 11:41:00 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 11 de maio de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça e Direito da Mulher
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 19/05/2026 11:40:31 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/05/2026 11:04:53 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/05/2026 16:38:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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