Projeto de Lei Legislativo 321/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2014 00:00:00
 N° Processo 4704/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 100326
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação de penalidade por prática de "ASSÉDIO MORAL" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e indireta e dá outras providências

 Autoria

SÉRGIO CAMILO ;

 Situação

VETADO

 Norma resultante Lei ordinária 5689/2016
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

MENSAGEM

Anexos da Tramitação


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