Data de apresentação 27/05/2015 00:00:00
 N° Processo 2085/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 100432
 Ementa

Institui a obrigatoriedade da realização de exames acuidade visual e auditiva no alunos da escolas públicas municipais.

 Situação

VETADO

 Norma resultante Lei ordinária 5649/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MENSAGEM

Anexos da Tramitação