Projeto de Lei Legislativo 241/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/08/2015 00:00:00
 N° Processo 3421/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102350
 Ementa

EMENTA: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÃO.....

 Autoria

Itamar Alves Freire;

 Situação

TRAMITANDO

 Norma resultante Lei ordinária 5620/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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