Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA E INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM GERAL, INSTALADAS NO ÂMBITO DO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/06/2016