Projeto de Lei Legislativo 127/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/05/2014 00:00:00
 N° Processo 2066/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 102463
 Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFAS E COPOS DE VIDROS NOS EVENTOS PÚBLICOS, FORA DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS....

 Situação

VETADO

 Norma resultante Lei ordinária 5633/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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