Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE "BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFAS DE VIDROS" NOS EVENTOS PÚBLICOS, FORA DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/08/2016