Data de apresentação 26/02/2016 00:00:00
 N° Processo 1061/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 103481
 Ementa

EMENTA: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, O DIREITO A ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO OU QUALQUER ATENDIMENTO NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DO MUNICÍPIO.

 Situação

TRAMITANDO

 Norma resultante Lei ordinária 5663/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação