Ementa: O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, O DIREITO A ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO OU QUALQUER ATENDIMENTO NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DO MUNICÍPIO, CONFORME ESTATUTO DO IDOSO EM VIGOR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/09/2016