Projeto de Lei Legislativo 70/2017

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 Data de apresentação 02/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1975/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 104412
 Ementa

Ementa: Determina a Fixação de Avisos nos Estabelecimentos Privados Contra a Discriminação Por Orientação Sexual ou Identidade de Gênero.

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

 Norma resultante Lei ordinária 5818/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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