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  Lei 5.818/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina a Fixação de Avisos nos Estabelecimentos Privados Contra a Discriminação Por Orientação Sexual ou Identidade de Gênero.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 70/2017
Nº do Processo:   1975
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAInciso VI do art. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° do art. 57

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