Projeto de Lei Legislativo 67/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/04/2017 00:00:00
 N° Processo 1925/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 104414
 Ementa

EMENTA: Dispõe Sobre a Proibição dos Estabelecimentos Comerciais de Vender Compostos Combustíveis a Crianças e Adolescentes no Âmbito do Município de Cariacica, e dá Outras Providências.

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

 Norma resultante Lei ordinária 5793/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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