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  Lei ordinária 5.793/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VENDEREM COMPOSTOS COMBUSTÍVEIS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 67/2017
Nº do Processo:   1925
Ano do Processo:   2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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