Projeto de Lei Legislativo 39/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/03/2019 00:00:00
 N° Processo 824/2019
 N° Protocolo 3/2019
 ID 107458
 Ementa

PROÍBE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DE CONTRATAR E EMPOSSAR, PARA CARGO EM COMISSÃO BEM COMO FUNÇÃO GRATIFICADA, NO PODER PÚBLICO, PESSOA CONDENADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.

 Situação

TRAMITANDO

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 10 de 13/03/2019
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

20/03/2019 00:00:00EPL 6/2019 - Emenda ao Projeto de Lei
Jorge da Rocha Cardoso

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

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