Data de apresentação 20/03/2019 00:00:00
 N° Processo 824/2019
 N° Protocolo 105/2019
 ID 107607
 Ementa

Acrescenta o paragrafo único ao art. 1º, do PL n.º 039/2019 que dispõe sobre proibição ao Executivo, o Legislativo e Autarquias Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão, bem como função gratificada, no poder público, pessoa condenada, em sentença transitada em julgado, por crimes previstos de violência contra crianças, adolescentes e idosos

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação