Data de apresentação 29/07/2021 17:37:02
 N° Processo 2115/2021
 N° Protocolo 2120/2021
 ID 112784
 Ementa

MENSAGEM DE N°068/2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°010,DE 28 DE JULHO DE 2021, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N°17, DE 17 JANEIRO 2007 (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 105/2021

  Histórico da Tramitação 13 Dia(s), 16 horas, 56 minuto(s).

ago
jul
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação