Data de apresentação 30/08/2021 11:27:17
 N° Processo 2372/2021
 N° Protocolo 2377/2021
 ID 113049
 Ementa

MENSAGEM N. 077/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 012, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 106/2021

  Histórico da Tramitação 71 Dia(s), 22 horas, 13 minuto(s).

nov
set
ago
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação