Data de apresentação 27/01/2022 09:19:55
 N° Processo 2384/2021
 N° Protocolo 100/2022
 ID 114455
 Ementa

MENSAGEM Nº 017/2022 - COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 57 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR TOTALMENTE O AUTÓGRAFO Nº 186/2021, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2021, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 29, DE 15 DE ABRIL DE 2010 (ESTATUTO DO SERVIDOR), INCLUINDO O §§§3º E 4 AO ART. 52, QUE TRATA SOBRE A VALIDAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação