PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Veto 8/2022

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Data de apresentação 31/01/2022 12:52:25

N° Processo 3567/2021

N° Protocolo 104/2022

ID 114460

Ementa

MENSAGEM Nº 020/2022,DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - VETAR TOTALMENTE O AUTOGRÁFO Nº 012/2022, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI CMC 139/2021,QUE TEM COMO OBJETIVO ALTERAR A LEI MUNICIPAL N° 4.772//2010,VISTO QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NOS PRESENTES AUTOS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º51/2014,ASSIM COMO, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO AUTÓGRAFO DE LEI POR VÍCIO DE INICIATIVA,POR VIOLAÇÃO DOS INCISOS III E VI DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

TRAMITANDO

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei Legislativo 139/2021

Histórico da Tramitação _{880 Dia(s), 3 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 22/03/2022	Fase: Para Anexar à Proposição	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 833 dias, 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2022	Fase: Para Discussão e Votação-VET	Setor:Plenário
Envio: 22/03/2022 14:13:22	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 3 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Veto aprovado à unanimidade, na Sessão ordinária de 14 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de encaminhamento 51/2022 - Ofício

Recebimento: 10/03/2022	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 10/03/2022 10:56:42	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: incluo a presente proposição para discussão e votação na sessão plenária ordinária do dia 14 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/03/2022	Fase: Elaborar Parecer nas Comissões	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 10/03/2022 10:56:05	Ação: Parecer(es) Emitido(s)
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: A Secretaria de Serviços Legislativos na pessoal do Oficial Administrativo e Legislativo Marcos Egídio, encaminha a presente proposição para incluir na pauta da ordem do dia, para votação na sessão do dia 14 de março de 2022 para apreciação do plenário sem o parecer da comissão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2022	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 16/02/2022 11:28:26	Ação: Parecer Jurídico Emitido
Tempo gasto: 2 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer juridico em anexo,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 31/2022 - parecer

Recebimento: 15/02/2022	Fase: Distribuir para Pareceres	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 15/02/2022 10:16:54	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022	Fase: Leitura-VET	Setor:Plenário
Envio: 14/02/2022 19:50:47	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 10 dias, 9 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Considerando que no dia 07 de fevereiro de 2022 houve problemas técnicos durante a sessão ordinária a proposição foi lida em Plenário, na Sessão ordinária do dia 14 de fevereiro de 2022 e encaminhado para a comissão de justiça.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2022	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 03/02/2022 12:04:40	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 07 de fevereiro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 03/02/2022 10:36:56	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{880 Dia(s), 3 horas, 40 minuto(s).}

22/03

Para Anexar à Proposição Secretaria Administrativa 833 dias, 4 minutos

22/03

Para Discussão e Votação-VET Plenário 12 dias, 3 horas, 16 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 22/03/2022 Ofício de encaminhamento

10/03

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 10/03/2022

04/03

Elaborar Parecer nas Comissões Secretaria de Serviços Legislativos 21 dias, 23 horas, 27 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 10/03/2022

mar

16/02

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 1 dia, 1 hora, 11 minutos Parecer Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 16/02/2022 Parecer Jurídico

15/02

Distribuir para Pareceres Secretaria de Serviços Legislativos 14 horas, 26 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 15/02/2022

04/02

Leitura-VET Plenário 11 dias, 7 horas, 46 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 14/02/2022

03/02

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 1 hora, 27 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 03/02/2022

03/02

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 03/02/2022

fev

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 04 de 14/02/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 08 de 14/03/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PLL 139/2021 - Projeto de Lei Legislativo

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Veto 8/2022

Histórico da Tramitação 880 Dia(s), 3 horas, 40 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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