| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Para Ciência ao Autor |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/03/2023 12:27:25 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Após remetido ao autor, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2022 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/03/2023 12:26:59 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 276 dias, 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo, parecer a qual a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opina pelo não prosseguimento da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 276/2022 - Parecer
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| Recebimento: 01/06/2022 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/06/2022 12:19:26 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 129/2022 - Parecer
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| Recebimento: 31/05/2022 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 31/05/2022 13:35:30 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Segue Projeto de lei para ciencia e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/05/2022 16:35:03 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 30 de maio de 2022, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 27/05/2022 09:37:07 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 30 de maio de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/05/2022 09:23:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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