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                                                                    | Recebimento:  28/12/2022 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2022 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 28/12/2022 09:55:27 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 11 dias, 17 horas, 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do município em 14 de dezembro de 2022, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei nº 6.399, de 13 de dezembro de 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6399/2022 - lei
 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2022 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 16/12/2022 16:17:50 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 276/2022 encaminhando Autógrafo 157/2022 ao Executivo Municipal em 13 de dezembro de 2022. (protocolo 33135/2022). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 276/2022 - ofício de autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2022 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 16/12/2022 16:16:13 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 9 dias, 6 horas, 19 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo elaborado em 13 de dezembro de 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2022 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 07/12/2022 08:59:04 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2022 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 07/12/2022 08:58:51 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/12/2022 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 02/12/2022 09:47:12 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue parecer jurídico em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 236/2022 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  02/12/2022 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 02/12/2022 08:35:45 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Recebimento:  01/12/2022 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 02/12/2022 08:35:17 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 21 horas, 11 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 29 de novembro de 2022, e encaminhado para Comissão de Justiça, Finanças e Educação. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  30/11/2022 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 30/11/2022 14:48:04 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  29/11/2022 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 29/11/2022 09:26:07 | Ação: Proposição Protocolada 
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