Data de apresentação 18/05/2023 13:14:42
 N° Processo 294/2023
 N° Protocolo 909/2023
 ID 117705
 Ementa

MENSAGEM N. 48, DE 17 DE MAIO DE 2023 - VETA PARCIALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO N. 043/2023, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI N. 021/2023, QUE DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO DIA MUNDIAL DO TURISMO.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação