Data de apresentação 18/05/2023 13:19:35
 N° Processo 447/2023
 N° Protocolo 910/2023
 ID 117706
 Ementa

MENSAGEM N. 047/2023 - VETA TOTALMENTE POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N. 045/2023, CORRESPONDENTE AO PROJETO D LEI N. 031/2023, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO EM SUA TOTALIDADE.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação