Data de apresentação 20/06/2023 00:00:00
 N° Processo 1405/2023
 N° Protocolo 1427/2023
 ID 118237
 Ementa

Dispõe sobre a dispensa do estudante de educação especial de reapresentação do laudo de deficiência permanente, doença sem cura e degenerativa em todas as instituições de ensino público e privado do município de Cariacica e em instituições de utilidades públicas conveniadas e dá outras.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 522 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).

ago
jul
jun
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/09/2023 14:34:15VET 32/2023 - Veto
EXECUTIVO MUNICIPAL

Anexos da Tramitação