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                                                                    | Recebimento:  09/01/2025 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  06/01/2025 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 07/01/2025 11:13:08 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 36 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 77-A/2024 encaminhando Autógrafo nº 46/2024 ao Executivo Municipal em 24/04/2024 (protocolo 640/2025) 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 770/2024 - of de autografo
 
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                                                                    | Recebimento:  25/04/2024 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 06/01/2025 09:36:25 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 256 dias, 27 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 24 de abril de 2024 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/04/2024 | Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 25/04/2024 08:27:10 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 47 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 24 de abril de 2024 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/04/2024 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 22/04/2024 16:00:01 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/04/2024 | Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 22/04/2024 15:59:47 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/04/2024 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 22/04/2024 15:59:24 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/02/2024 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 22/02/2024 14:03:08 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 38 minutos 
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 Parecer Jurídico 20/2024 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  08/02/2024 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 16/02/2024 11:02:01 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 49 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/02/2024 | Fase: Leitura-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 08/02/2024 13:12:45 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 07 de fevereiro de 2024, e encaminhado para Comissão de Justiça e educação 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/02/2024 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 06/02/2024 15:09:40 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 12 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 07 de fevereiro de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/02/2024 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 06/02/2024 13:11:21 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/02/2024 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 06/02/2024 10:49:18 | Ação: Proposição Protocolada 
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