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                                                                    | Recebimento:  18/10/2024 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  26/08/2024 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 16/10/2024 11:50:07 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 173/2024 encaminhando Autógrafo nº107/2024  ao Executivo Municipal em 02 de setembro de 2024 (protocolo 33908) 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 173/2024 - oficio de autografo
 
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                                                                    | Recebimento:  26/08/2024 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 26/08/2024 11:17:16 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/08/2024 | Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 26/08/2024 11:16:27 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 41 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 26 de agosto de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/08/2024 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 12/08/2024 14:33:44 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/08/2024 | Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 12/08/2024 14:33:22 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/08/2024 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 12/08/2024 14:32:52 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/04/2024 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 12/08/2024 12:38:53 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 130 dias, 2 horas, 29 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue parecer jurídico em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 124/2024 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  03/04/2024 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 03/04/2024 16:17:34 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue a procuradoria jurídica para providências 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/04/2024 | Fase: Leitura-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 03/04/2024 16:16:20 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 03 de abril de 2024, e encaminhado para Comissão de Justiça, Educação, Saúde e Turismo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/04/2024 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 02/04/2024 13:32:08 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 02 de abril de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                        | 
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/04/2024 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 02/04/2024 13:23:30 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue ao serviço Legislativo / Administrativo para providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 02/04/2024 13:13:22 | Ação: Proposição Protocolada 
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