Data de apresentação 12/04/2024 11:34:56
 N° Processo 543/2024
 N° Protocolo 543/2024
 ID 121012
 Ementa

MENSAGEM N°031/2024-PROJETO DE LEI N°030,DE 11 DE ABRIL DE 2024, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL,LOCALIZADO NO BAIRRO CASTELO BRANCO, Á POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6609/2024

  Histórico da Tramitação 26 Dia(s), 0 horas, 19 minuto(s).

mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação