Data de apresentação 16/04/2024 12:45:38
 N° Processo 587/2024
 N° Protocolo 589/2024
 ID 121038
 Ementa

MENSAGEM N°037/2024-PROJETO DE LEI N°035,DE 16 DE ABRIL DE 2024,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL,LOCALIZADO NO BAIRRO BELA AURORA,Á POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.(REGIME DE URGENCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Norma resultante Lei 6610/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação