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                                                                    | Recebimento:  13/10/2025 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  13/10/2025 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 13/10/2025 16:18:40 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 213/2025 encaminhando Autógrafo 85/2025 ao   Executivo Municipal em 08 de  setembro de 2025 (protocolo 36602/2025). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 213/2025 - oficio de autografo
 
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                                                                    | Recebimento:  09/09/2025 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 13/10/2025 15:14:14 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 34 dias, 3 horas, 40 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 08 de setembro de 2025 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/09/2025 | Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 09/09/2025 10:21:18 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 53 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 08 de Setembro de 2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/09/2025 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 02/09/2025 11:22:50 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/09/2025 | Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 02/09/2025 11:22:17 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/09/2025 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 02/09/2025 11:21:25 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  23/04/2025 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 09/05/2025 11:39:04 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 16 dias, 3 horas, 35 minutos 
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 Parecer Jurídico 86/2025 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  22/04/2025 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 22/04/2025 11:56:21 | Ação: Distribuído 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/04/2025 | Fase: Leitura-PLL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 22/04/2025 11:55:58 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 32 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 16 de abril de 2025., e encaminhado para Comissão de Justiça e Direitos Humanos. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/04/2025 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 16/04/2025 14:49:52 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 16 de abril de 2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  15/04/2025 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 15/04/2025 16:11:11 | Ação: Seguir 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  15/04/2025 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 15/04/2025 16:01:11 | Ação: Proposição Protocolada 
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