Data de apresentação 15/04/2025 16:01:11
 N° Processo 2359/2025
 N° Protocolo 2362/2025
 ID 126332
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS E MACA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

LELO COUTO;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 199 Dia(s), 4 horas, 49 minuto(s).

out
set
mai
abr
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

22/10/2025 10:21:21VET 6/2025 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação