Data de apresentação 19/09/2025 12:37:41
 N° Processo 4551/2025
 N° Protocolo 4558/2025
 ID 128664
 Ementa

MENSAGEM N°082/2025-PROJETO DE LEI N°057, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, ALTERA A LEI N°6.441, DE 02 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS ADVINDOS DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL QUE ESTEJAM FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR, INSTITUINDO O CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA VEICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ( REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação