MENSAGEM N°008/2026- VETAR PARCIALMENTE, O AUTÓGRAFO N° 129/2025, CORRESPONDE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 281/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FOTO, QUE INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO A FEIRA EXPO FESTAR, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VÍCIO DE INICIATIVA,VISTO QUE ,PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES AO MUNICIPIO, VIOLA O PRINCIPIO DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, NOS TERMOS DO ART. 2 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ARTIGOS 63, III E VI E ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Executivo Municipal;
TRAMITANDO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais