MENSAGEM N° 009/2026-VETAR PARCIALMENTE, O AUTÓGRAFO N°147/2025, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°291/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CABO FONSECA, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE CARIACICA, O ENVENTO AVIVA CARIACICA A SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, INCLUINDO-O NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VÍCIO DE INICIATIVA, VISTO QUE,PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES AO MUNICIPIO, VIOLA O PRINCIPIO DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, NOS TERMOS DO ART.2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ART 63,III E VI E ARGT.17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Executivo Municipal;
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