MENSAGEM N°014/2026-COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO ART 90, INC.VII E ATR. 57,§2° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE O AUTÓGRAFO N°01/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO ZONTA CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°334/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE SCHOWS E EVENTOS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.56, §2°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA,CONSAGRADO NO ARTIGO 17,III, CF/88, DA LIVRE INICIATIVA E DA RAZOABILIDADE,DEVENDO SER VETADO EM SUA TOTALIDADE.
Executivo Municipal;
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