Projeto de Lei Complementar Executivo 2/2026

 Data de apresentação 17/03/2026 10:12:15
 N° Processo 931/2026
 N° Protocolo 945/2026
 ID 131552
 Ementa

MENSAGEM N°029/2026-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002, DE 13 DE MARÇO DE 2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°015, DE 03 DE MARÇO DE 2026- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°137/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA ( REGIME DE URGENCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação