MENSAGEM N°030/2026-VETAR TOTALMENTE O AUTÓGRAFO N°23/2026, CORRESPONDENTE AO JOJETO DE LEI N°96/2025, DO VEREADOR ROMILDO ALVES ,QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL TRATAR COMO PRIORIDADE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS OS PAIS DE AUTISTAS DESACOMANHADOS DE SEUS FILHOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OU CARTEIRINHA QUE COMPROVE TAL CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APROVADO PELA CÂMARA EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026, POR INCONSTITUCIONALIDADE-VICIO DE INICIATIVA, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO,E ART 63,PARÁGRAFO UNICO, INCISOS III E VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 53, INCISOS IV E VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO E AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, ISONOMIA, RAZOABILIDADE E OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
Executivo Municipal;
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