MENSAGEM N°030/2026 - VETAR TOTALMENTE O AUTÓGRAFO N°23/2026, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI N°96/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ROMILDO ALVES ,QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL TRATAR COMO PRIORIDADE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS OS PAIS DE AUTISTAS DESACOMPANHADOS DE SEUS FILHOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OU CARTEIRINHA QUE COMPROVE TAL CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Executivo Municipal;
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