MENSAGEM N°031/2026-VETAR TOTALMENTE O AUTÓGRAFO N°25/2026, CORRESPONDENTE AO JOJETO DE LEI N°94/2025,DO VEREADOR LELO COUTO, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO SINAL SONORO TRADICIONAL POR SINAIS MUSICAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS,PRIVADOS, FILANTÓPICOS E COOPERADO,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CARIACICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POR INCONSTITUCIONALIDADE-VICIO DE INICIATIVA, E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO,E ART 63,PARÁGRAFO UNICO, INCISOS III E VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 53, INCISOS IV E VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Executivo Municipal;
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