| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 57 dias, 13 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/07/2026 14:19:04 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 155/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 18 de maio de 2026 (protocolo 24888/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 155/2026 - ofício de autografo
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 15:08:08 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 10 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 15:07:54 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 10 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 15:07:10 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 10 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 15:05:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 08 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 15:04:58 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 08 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/06/2026 11:01:45 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 27 dias, 20 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido sem parecer, ante a perda do objeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/05/2026 16:38:12 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2026 16:37:33 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 5 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 11 maio de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 08/05/2026 13:46:07 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/05/2026 11:17:12 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/05/2026 08:53:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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