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  Lei Ordinária 6.908/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARAR UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO PROJETO MULHER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 95/2026
Nº do Processo:   1717
Ano do Processo:   2026

Autoria

PAULO FOTO;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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