Data de apresentação 17/06/2026 10:34:10
 N° Processo 2581/2026
 N° Protocolo 2607/2026
 ID 133226
 Ementa

MENSAGEM N°057/2026-PROJETO DE LEI N°029, DE 15 DE JUNHO DE 2026- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N°6.879/2026,DE 07 DE MAIO DE 2026, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS/CARIACICA),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ( REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 6906/2026

  Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 2 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação