Data de apresentação 26/06/2026 15:04:30
 N° Processo 4940/2025
 N° Protocolo 2773/2026
 ID 133394
 Ementa

MENSAGEM N°058/2026-VETAR TOTALMENTE O AUTOGRAFO N°87/2026, DE AUTORIA DOS VEREADORES LELO COUTO E RIBEIRINHO ,COREESPONDENTE AO PROJETO DE LEI N°266/2025, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APROVADO PELA CÂMARA,POR INCONSTITUCIONALIDADE-URSUPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (ART.22,XI,CF/88) E VÍCIO DE INICIATIVA.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação