Data de apresentação 01/07/2026 09:37:03
 N° Processo 993/2026
 N° Protocolo 2820/2026
 ID 133441
 Ementa

MENSAGEM N°060/2026-VETAR PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N°100/2026- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N°01/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LELO COUTO, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N°77/2018, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação