Data de apresentação 04/08/2026 13:18:57
 N° Processo 3261/2026
 N° Protocolo 3294/2026
 ID 133958
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CALIBRAGEM DE PNEUS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

SÉRGIO CAMILO ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/10/2026 14:36:11VET 30/2026 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação