| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 48 dias, 12 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 31/08/2026 17:00:10 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 203/2026 encaminhando Autógrafo 123/2026 ao Executivo Municipal em 24 de Agosto de 2026 (protocolo 31781/2026).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 203/2026 - Ofício de Autógrafo
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 25/08/2026 16:46:30 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo da Lei elaborado em 17 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Discussão e Votação única-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2026 16:45:24 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão ordinária de 17 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2026 16:44:54 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação na sessão ordinária de 17 de agosto de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 25/08/2026 16:43:56 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer das comissões em conjunto Justiça e Finanças pelo prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 29/2026 - Parecer
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/08/2026 14:44:40 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido a pedido, ante a perda do objeto deste setor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/08/2026 10:31:27 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Leitura-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2026 11:02:39 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 12 de agosto de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça e Finanças
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/08/2026 10:50:17 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 12 de agosto de 2026 .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/08/2026 15:10:14 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/08/2026 13:06:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETO GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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