| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação-PDL |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/10/2026 10:08:28 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade, em votação única, na Sessão Extraordinária de 03 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 19/10/2026 10:07:40 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na sessão Extraordinária de 03 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/10/2026 10:06:40 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 13 dias, 27 minutos
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Complemento da Ação: Parecer oral proferido pela Comissão de Justiça durante a sessão Extraordinária de 03 de setembro de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2026 |
Fase: Leitura-PDL |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2026 15:03:33 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Extraordinária de 03 de setembro de 2026, e encaminhada para a Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 10/09/2026 14:50:44 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão extraordinária de 03 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/09/2026 09:27:50 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/09/2026 09:26:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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